Lei do Psiu como funciona o recurso

O infrator pode recorrer da multa dentro do prazo de pagamento.

Caso receba uma penalidade por perturbação do sossego, o responsável tem o direito de contestar a decisão. O recurso deve ser apresentado ao órgão fiscalizador, que analisará o pedido dentro de 30 dias. Se o recurso for negado, um novo prazo para pagamento será estabelecido.

Para casos de advertência por escrito, o prazo para recorrer é de 20 dias a partir da notificação. Esse processo garante que todas as partes envolvidas tenham a oportunidade de se defender e esclarecer a situação antes da penalidade ser definitiva.