Normas Regulamentadoras

Para gerir todas essas demandas que integram a SST, existem as Normas Regulamentadoras, as conhecidas NRs. Elas regulamentam e fornecem orientações sobre procedimentos obrigatórios relacionados à segurança e medicina do trabalho (Cap. V, Título II, CLT). Sob a Portaria nº 3.214/1978, são obrigatórias para todas as empresas brasileiras regidas pela CLT e são periodicamente revisadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

As NRs são obrigatórias para empresas privadas e públicas, órgãos públicos da administração direta e indireta, além de órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela CLT (Portaria nº 06 de 09/03/1983).

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